E-CNPJ

 O QUE É?
O  e-CNPJ, possibilita a realização de transações online de maneira segura com validade jurídica. O Certificado Digital Pessoa Jurídica deve ser emitido pelo representante legal da empresa.

Com o intuito identificar com segurança pessoas jurídicas, o Certificado Digital e-CNPJ garante segurança, eficiência e praticidade em várias transações realizadas via Internet. Nas transações eletrônicas o certificado digital possui validade jurídica e permite que empresas se identifique e assine digitalmente de qualquer lugar do mundo com total inviolabilidade e agilidade.

Com o e-CNPJ é possível realizar várias operações indispensáveis para uma empresa, como:

Acessar o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Receita Federal para realizar inúmeras operações relacionadas ao e-CNPJ, assim como cadastrar, cancelar e consultar procurações;
Acessar o Receitanet e enviar demonstrativos para a Receita Federal;
Acessar o Portal Conectividade Social ICP da Caixa Econômica Federal para fazer transações referentes ao FGTS e à Previdência Social;
Assinar Escrituração Fiscal da Empresa (EFD) no Sped Fiscal (Sistema Público de Escrituração Digital);
Cadastrar marcas no INPI;
Solicitar financiamento no programa Juros Zero no Finep (Financiadora de Estudos e Projetos);
Acessar serviços da Receita Federal – pessoas físicas e jurídicas podem encontrar vários serviços, sendo que pra grande maioria deles é necessário o uso do Certificado Digital.
- REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS.
Para emissão do e-CNPJ são necessários os seguintes requisitos:

Presença física do(s) responsável(eis) pelo CNPJ conforme cláusula administrativa do contrato social, imprescindível a presença do responsável que possua o CPF vinculado ao CNPJ da empresa na Receita Federal.
Apresentar documentos ORIGINAIS que estejam REGISTRADOS nos órgãos competentes.
Documentação:

<< Relativos à pessoa jurídica >>

Documento oficial de constituição da empresa (contrato social, requerimento de empresário e todas as alterações. Em casos de alteração consolidada, somente esta e as posteriores);
Documento com chancela digital só poderá ser aceito se houver a possibilidade de validação no site do órgão registrador;
Clique aqui para consulta de documentos por tipo de entidade;
Cartão do CNPJ;
Cadastro Específico do INSS (CEI) – opcional
Documento de identidade com fé pública em bom estado e que a foto permita a identificação do titular;
CPF – dispensável se constar no documento de identidade
Importante

Para emissões, cujo o Tipo de Sociedade for Madeireira, o(s) responsável(eis) obrigatoriamente deverá(ão) apresentar na validação presencial 02 documentos de identificação válidos.

<< Relativo(s) ao(s) responsável(eis): mesma pessoa no cadastro da RFB >>

Documento de identidade com fé pública em bom estado e que a foto permita a identificação do titular;
CPF – dispensável se constar no documento de identidade;
Aceita-se como documento de identidade com fé pública:

Carteira emitida pela Secretaria da Segurança Pública;
Carteira emitida por órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional, tais como: OAB, CRC, CRM, CRO e CREA;
Carteira Nacional de Habilitação;
Registro Nacional de Estrangeiros;
Passaporte deve estar acompanhado de uma tradução juramentada.
ATENÇÃO: cópias autenticadas NÃO SÃO ACEITAS. Documentos emitidos com prazo de validade precisam estar vigentes.  A AC Consulti Brasil RFB reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais, caso julgue necessário.

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